Projetos de Lei
em tramitação no Senado
PROJETOS DE LEI
PL 3101/2023
Permite que as forças policiais adquiram armas de fogo e munições sem autorização do Comendo do Exército.
pl 3100/2023
Altera a Lei dos Fundos Constitucionais para autorizar a utilização de recursos financeiros no Programa Nacional de Crédito Fundiário.
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Mais de 80 proposições apresentadas
Esse é o número de proposições registradas por mim desde que assumi o mandato como senador por Rondônia. As proposições vão desde indicações e requerimentos até Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que por força de lei têm uma tramitação mais exigente no Congresso Nacional.