PL busca cobrança justa ao produtor e agora segue para votação na Câmara

Um projeto de lei que busca simplificar e desburocratizar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e aumentar a segurança tributária ao produtor acaba de ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado. 

O texto, que teve a relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL), fixa um novo critério objetivo para calcular o valor da terra e deduz do cálculo do imposto as áreas invadidas, imprestáveis ou de interesse ecológico.

A proposta deixa claro que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN),  e não o valor de mercado da terra, como bem explicou o senador. 

“Muitas prefeituras estão utilizando o ITR com a única finalidade de arrecadar mais, penalizando o produtor rural. O projeto deixa claro o que será excluído da cobrança do imposto, simplificando tudo isso para o produtor rural. Também propomos uma punição para o município que, comprovadamente, praticar valores fora da realidade da região”, explicou. 

OUTROS PONTOS

Bagattoli também destaca outro ponto da proposta, a de que o ITR não poderá incidir sobre áreas invadidas da propriedade rural.

“O produtor não pode ser taxado por uma terra que está invadida. Não é possível exigir o imposto do produtor que não pode utilizar sua área para o plantio ou pecuária. Com isso, a gente garante maior segurança jurídica e evita a judicialização”, acrescentou.

O projeto também propõe que os recursos do ITR arrecadados por municípios conveniados sejam aplicados, prioritariamente, em melhorias no próprio meio rural, como estradas vicinais e eletrificação.

O PL 1648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (MT), agora segue direto para a Câmara dos Deputados.